Portaria n.º 271/2020 – Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24149220157
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março