Lei n.º 46/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631237
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro