Decreto-Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03122476954
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade