Legislação em destaque – cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

Lei n.º 36/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Diário Jurídico