Decreto-Lei n.º 101-D/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07150570704
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944