Portaria n.º 49/2024
JUSTIÇA
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Portaria n.º 50/2024
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio