Portaria n.º 175/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520772
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 176/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520773
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 177/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520774
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível