Decreto-Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado