Legislação em destaque – acessibilidade de produtos e serviços a pessoas com deficiência e pessoas com limitações funcionais

Decreto-Lei n.º 82/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 6 Dezembro, 2022

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