Estado garante 20 mil pensões de alimentos

Na impossibilidade do progenitor(a) obrigado é o Estado através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Segurança Social, que mensalmente presta o relevante valor.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/12/28/estado-substitui-pais-e-paga-mais-de-20-mil-pensoes-de-alimentos/

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 31 Dezembro, 2018

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