Pela primeira vez é sentenciado o pagamento de 1500 euros por força de danos e prejuízos causados por aquela decisão administrativa discriminatória. CGPJ Diário Jurídico Por Advogados Portugal14 Novembro, 2023PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – conclusões em impugnação de matéria de factoPróximoPróximo post:Mil
