” 3 Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas – habitacionais e não habitacionais – e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.”
Comunicado Conselho de Ministros de 26.3.2020
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=336