Conselho Superior da Magistratura – canal de denúncia

Disponibilização de canal de denúncia para as mais diversas infrações

Acórdão STJ – declaração de deserção de instância – uniformização de jurisprudência
«Fixa-se a seguinte Uniformização de Jurisprudência: I – A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus,…
26 Fevereiro, 2025
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Reino Unido – Polícia poderá fazer buscas domiciliárias de telemóveis sem mandado
Telemóveis e outros equipamentos geolocalizados poderão ser fundamento para busca em domicílio sem mandado judicial. the guardian law Diário Jurídico
25 Fevereiro, 2025
«Que despesas posso abater ao IRS e quanto posso descontar?»
11 respostas de descodificador do ECO Diário Jurídico
25 Fevereiro, 2025