Conselho de Prevenção da Corrupção – membros dispensados de obrigação …

de apresentação de rendimentos, interesses, incompatibilidades… entende o Tribunal Constitucional.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2021/01/25/tc-dispensa-membros-do-conselho-de-prevencao-da-corrupcao-de-obrigacoes-declarativas/

Diário Jurídico