Comissão Europeia processa Portugal perante Tribunal de Justiça da UE por falha de avaliação de impactos na rede natura 2000 Público Diário Jurídico Por Advogados Portugal12 Dezembro, 2025PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Acórdão Tribunal da Relação de Évora – furto qualificado – espaços abertos, vedados e fechadosPróximoPróximo post:Austrállia – proibição de redes sociais a menores de 16 anos – constitucionalidade?
