Publicado a 28 Agosto…importante regime
Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24
Lei n.º 49/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro