Sob compromisso de honra, através do portal SNS24 a partir de 1.5.2023 pode o trabalhador declarar a sua baixa e entidade patronal consultar a mesma. público Diário Jurídico Por Advogados Portugal28 Abril, 2023PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Acórdão Relação de Guimarães – Divida de prestação de alimentos a menor e rendimento social de inserçãoPróximoPróximo post:50 anos a combater gigantes
