Por insólito que possa parecer, teve recente decisão judicial que por em evidência o princípio… OA: https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/20/fisco-proibido-de-cobrar-impostos-retroativamente/ Diário Jurídico Por Advogados Portugal25 Setembro, 2017PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Britânicos residentes na Europa e BrexitPróximoPróximo post:Pedrogão Grande – indícios de negligência
