Proposta governativa para contradizer posição de Supremo Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência veda aquela aprovação. Jornal Económico Diário Jurídico Por Advogados Portugal29 Junho, 2023PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Portugal com mau AR de forma sistemática e persistentePróximoPróximo post:España – advocacia toda convocada para a porta de tribunais para amanhã às 12h00