AL e autorização prévia de Assembleia de Condomínio

Em discussão no próximo 5.1 proposta de Lei que faz depender da autorização de Assembleia de Condomínio a instalação de Alojamento Local em prédio em propriedade horizontal.

observador:

http://observador.pt/2018/01/02/alojamento-local-parlamento-discute-novas-regras-esta-sexta-ps-propoe-autorizacao-do-condominio/

Diário Jurídico