Resumo das alterações aprovadas ECO Diário Jurídico Por Advogados Portugal10 Fevereiro, 2023PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Acórdão STJ – morte do progenitor com exclusivo o exercício das responsabilidades parentais – superiores interesses da criançaPróximoPróximo post:Legislação em destaque – reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais