Acórdão Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil – direito de preferência de inquilino

Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente.

ECO:

Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020

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