Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – venda de imóvel hipotecado com arrendamento rural

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
Supremo Tribunal de Justiça
«A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»

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