Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – conclusões em impugnação de matéria de facto

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa

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