Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – 5 anos prazo de prescrição de juros contados desde vencimento de quotas de capital mutuado

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«I – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo ‘a quo’ na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»

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