Acórdão STA – uniformização de jurisprudência – interrupção de prescrição Ministério vs Estado

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 19-04-2023, no Processo n.º 565/16.5BEPRT – Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado»

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