Aula Aberta "Questões relativas ao caso julgado"

10MAI2023 – 18h-21h sala127

Iniciativa – Faculdade de Direito da Universidade do Porto

lecionada pela Profª Doutora Maria José Capelo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Acórdão Relação do Porto – pedido posterior de contraprova relativa ao teste de alcoolemia
«Tendo o arguido declarado que não pretendia a realização de contraprova relativa ao teste de alcoolemia a que foi submetido, essa sua decisão vincula-o juridicamente e não pode ser atendido um seu pedido posterior em sentido contrário.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 16.1.2026 Diário Jurídico
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EUA – defender a Fronteira Eletrónica
Fundação defende há 35 anos a privacidade digital Eletronic Frontier Foundation Diário Jurídico
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Portal dos Seguros de Saúde
útil iniciativa da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Portal dos Seguros de Saúde Diário Jurídico
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Estado de calamidade – explicador
Edição do ECO por causa da tempestade Kristin Diário Jurídico
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