Acórdão STJ – contagem de pena acessória de proibição de conduzir – uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»

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