Legislação em destaque – Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue

Lei n.º 85/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 19 Dezembro, 2021

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