Decreto-Lei n.º 8-A/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946851
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946852
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto n.º 3-C/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946853
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República