Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 – Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26146435548
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020