Decreto-Lei n.º 40/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17138217579
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Portaria n.º 174/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17138217581
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/138217581/details/maximized