Acórdão STA – uniformização – venda de quinhão hereditário – propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado – citação MP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026Supremo Tribunal AdministrativoUniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura…