Legislação em destaque – regulamentação de criptoativos – transposição de direito comunitário
Lei n.º 69/2025Assembleia da RepúblicaAssegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. Lei n.º 70/2025Assembleia da RepúblicaExecuta na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que…