Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025Supremo Tribunal de Justiça«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e),…