Acórdão Tribunal da Relação do Porto – aluguer – cláusula penal proporcional
«I – O aluguer de uma coisa móvel adquirida com esse propósito constitui um aluguer mercantil a que se aplicam as disposições do Código Civil relativas à locação. II – Às cláusulas não negociadas incluídas num contrato de aluguer aplica-se o regime geral das cláusulas contratuais gerais. III – A cláusula penal que, em caso…