Banco de Portugal – Economia numa imagem
Esta edição com «crescimento dos salários apresenta elevada dispersão entre trabalhadores»
Acórdão STJ – fixação de jurisprudência – carta de condução brasileira – caducidade – contraordenação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025Supremo Tribunal de Justiça«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5…