Legislação em destaque – alteração ao Código de Processo Civil quanto à distribuição de processos
Lei n.º 56/2025
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
EUA – administração a tentar a segregação em algumas escolas
Avanço de direitos civis em perigo com tentativa de revogar legislação dos anos 60 visando a dessegregação.