Acórdão Tribunal Constitucional – Eutanásia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e)…