Acórdão STA – responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025Supremo Tribunal Administrativo Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º,…