Acórdão STA – valor de real de transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31…