Acórdão Relação de Coimbra – impenhorabilidade de subsídios de Natal e de férias
«I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas a doze prestações mensais por ano, mas abrange igualmente os subsídios de Natal e de férias, donde um total…