Arquivo Diário: 25 Março, 2025

Acórdão TJUE – cláusula eventualmente abusiva – obrigação de entrega de parte de rendimentos por atleta profissional

«pode ser abusiva uma cláusula contratual que obriga um jovem desportista a entregar parte dos seus rendimentos no caso de se tornar um atleta profissional»

Comunicado de Imprensa Tribunal de Justiça da União Europeia 20.03.2025

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Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – impenhorabilidade parcial de indemnização de trabalhador

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025
Supremo Tribunal de Justiça

Fixa-se a seguinte Uniformização de Jurisprudência:
«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»

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