Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Advogada – gravidez – justo impedimento
«São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o ato; que este seja praticado logo que cesse o impedimento, com imediata alegação e indicação da prova.O critério fundamental deixou de ser a imprevisibilidade do evento…