Convenção sobre a proteção da profissão de Advogado
Adotada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa a 12 Março de 2025 aguarda agora a ratificação pelos estados membros.
Adotada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa a 12 Março de 2025 aguarda agora a ratificação pelos estados membros.
Duplicação de medida de consignação 0,5% para 1% do imposto apurado deixa de fora aquelas organizações de jovens…