Legislação em destaque – prestações familiares para o ano de 2025
Portaria n.º 112/2025/1
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Acórdão Relação do Porto – Processo Civil e sigilo bancário
«I – Malgrado não seja um direito absoluto, e podendo ceder perante a necessidade de salvaguardar o interesse público da cooperação com a justiça e outros interesses constitucionalmente protegidos, as restrições ao segredo bancário apenas poderão derivar de lei formal expressa e a sua aplicação terá de ser objeto de adequado controlo jurisdicional onde se…