Acórdão Relação de Coimbra – interesse superior da criança
«1. Nos princípios orientadores da intervenção para a protecção da criança destacam-se o do interesse superior da mesma, o da intervenção precoce, o da intervenção mínima, o da proporcionalidade e atualidade, o da responsabilidade parental e o da prevalência da família, não necessariamente a biológica.2. As finalidades das medidas de proteção são o afastamento do…