Acórdão TJUE – Bancos – Crédito ao consumo
« em caso de incumprimento do dever de informação, um banco pode ser privado do seu direito aos juros»
Reembolso de garantia prestada em processos fiscais pendentes há 4 anos
A partir de 1.3.2025 poderá ser invocada a caducidade de garantia prestada em processos pendentes de decisão de primeira instância há 4 anos.