Dia Internacional do Advogado em Perigo
24JAN
Lembrando os colegas perseguidos, silenciados, ameaçados, pressionados, torturados, assassinados e desaparecidos.
Acórdão Relação do Porto – contrato de empreitada .- impedimento de acesso à obra pelo dono da obra
«I – A dona da obra que, sem motivo justificado, não responde aos contactos da empreiteira no sentido de se deslocar ao local para efetuar as reparações devidas e que lhe impede o acesso à obra incorre em mora, e, ao incumbir terceiros de fazerem as reparações, impede definitivamente o cumprimento da obrigação da empreiteira.…