Arquivo Diário: 30 Dezembro, 2024

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Diário JurídicoPor Advogados Portugal 30 Dezembro, 2024

idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026

Portaria n.º 358/2024/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.

Diário Jurídico

Recusa de pagamentos em dinheiro

Diário JurídicoPor Advogados Portugal 30 Dezembro, 2024

Prática contra norma da UE mas sem sanção…alvo de queixas perante Ministério Público

dinheirovivo

Diário Jurídico

Acórdão Relação de Lisboa – estafeta – plataforma digital – contrato de trabalho
«I. Na qualificação do contrato de trabalho pode-se lançar mão dos métodos subjuntivo, indiciário, e ainda recorrer às presunções previstas na lei. II. Na qualificação da atividade que um estafeta presta a uma plataforma digital cumpre ter em conta as presunções contidas no art.º 12-A do código do trabalho. III. O software empregue – a…
3 Janeiro, 2025
UE – carregador único de dispositivos USB-C
Desde 28.12.2024 para todos os dispositivos vendidos no território da União. A partir de 28.4.2026 irá igualmente aplicar-se a computadores portáteis. UE – Comissão Diário Jurídico
3 Janeiro, 2025
Acórdão TJUE – contrato de mútuo hipotecário de taxa variável e TAEG
«…é pertinente para apreciar o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário de taxa variável que prevê a adaptação periódica da taxa de juro relativamente ao valor de um índice oficial o facto de essa cláusula remeter direta e simplesmente para o referido índice, quando resulta das indicações que figuram…
2 Janeiro, 2025
Informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado
Aviso do Banco de Portugal que « regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos» Banco de Portugal Diário Jurídico
2 Janeiro, 2025